A defesa de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, adotou duas medidas jurídicas simultâneas nesta última segunda-feira (9) para contestar a manutenção de sua prisão preventiva.

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Os advogados recorreram ao Supremo Tribunal Federal e apresentaram uma petição de fato novo à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos).

No STF, a defesa apresentou um agravo regimental contra a decisão do ministro Edson Fachin, de 29 de outubro, que atribuiu à Presidência da Corte, por até 90 dias, a competência para conduzir atos urgentes da operação Compliance Zero, incluindo a revisão das prisões preventivas. À CIDH, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos, os advogados apresentaram uma nova petição e reiteraram o pedido urgente de medidas cautelares.

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A investigação estava originalmente sob a relatoria do ministro André Mendonça. Os advogados de Vorcaro afirmam que a retenção dos autos por Fachin, “sem respaldo na legislação ou no regimento interno”, retirou o caso do ministro sorteado e estabeleceu um juízo designado especificamente depois dos fatos.