A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria delegacias especializadas de proteção animal.
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A finalidade das unidades, de acordo com a proposta, é atender casos de animais que tenham sido vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de crime, exposição indevida e outras condutas cruéis.
As delegacias deverão ficar abertas 24 horas, inclusive em feriados e finais de semana. O texto aprovado é substituto do relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), ao projeto de lei apresentado pelo deputado federal Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
Esse novo texto inclui a previsão de que os policiais encarregados no atendimento recebam treinamento adequado para identificação dos crimes de maus-tratos, bem como para permitir o acolhimento e destinação dos animais de maneira eficaz e humanitária.
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O projeto permite que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados a criação das delegacias. Agora a proposta será encaminhada para as comissões de Segurança Pública; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
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