A penhora da mansão de Renato Aragão, de 91 anos, por causa de uma dívida de IPTU que ultrapassa R$ 600 mil levantou dúvidas sobre o que acontece com o imóvel após a decisão judicial. À coluna Fábia Oliveira, o advogado Nedson Alves Júnior explicou como funciona o processo de execução fiscal, quais são os direitos do humorista e por que a determinação não significa que ele tenha perdido a propriedade.

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A Justiça do Rio de Janeiro determinou, em decisão assinada em 27 de outubro, a penhora e a avaliação da mansão do eterno Didi, localizada no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Sudoeste do Rio. A cobrança envolve débitos de IPTU referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023, que totalizam aproximadamente R$ 676 mil. Para Nedson, a situação enfrentada pelo humorista não é incomum e faz parte de um procedimento previsto na legislação para cobrar impostos em atraso.

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“O processo de execução do valor de R$ 548.283,99 referente à dívida de IPTU contra o Renato Aragão, nosso Didi de Os Trapalhões, pela Prefeitura do Rio de Janeiro não é uma situação exclusiva dele. Pelo contrário, é um processo que muitos brasileiros enfrentam e vou explicar o motivo”, afirmou.

ENTENDA COMO FUNCIONA A EXECUÇÃO FISCAL

O advogado começou explicando o que é o IPTU e por que a falta de pagamento pode levar o proprietário a responder a uma ação judicial.

“O IPTU é um imposto cobrado pelo Município quando uma pessoa possui imóvel urbano, seja para uso residencial ou comercial. Ser proprietário de um imóvel na zona urbana traz, entre outras consequências, a obrigação de pagar esse imposto anualmente. Quando o pagamento não é feito, o nome do proprietário do imóvel vai parar em um cadastro chamado dívida ativa. Legalmente, isso significa que a dívida está apta a ser executada na Justiça”, explicou.

No caso de Renato, o credor é o Município do Rio de Janeiro, que utiliza um procedimento específico para cobrar os valores em atraso.

“No caso do Renato, o credor do débito é o Município do Rio de Janeiro, que tem à disposição uma ação específica para exigir o pagamento do valor em atraso: a chamada Execução Fiscal”, disse.

Nedson também detalhou que esse tipo de processo tem legislação própria e exige o cumprimento de requisitos para que a dívida possa ser cobrada judicialmente.

“A Execução Fiscal tem lei própria e exige que a dívida preencha requisitos legais para ser executada. O fluxo desse processo começa com a Prefeitura do Rio de Janeiro ajuizando o processo para que o valor seja pago. Em relação ao processo envolvendo o Didi, o valor até agora é de R$ 548.283,99 e engloba os IPTUs dos anos de 2021, ainda na pandemia, e de 2023”, declarou.

Segundo o advogado, depois que a ação é ajuizada, a primeira determinação judicial costuma ser a citação do devedor, que consiste em uma notificação formal sobre a existência do processo e da cobrança.

“A primeira ordem judicial é para citar, ou seja, notificar formalmente o devedor de que há contra ele um processo exigindo o pagamento do valor que está em juízo. Na mesma ordem judicial, o juiz resguarda o que a lei determina, que é dar prazo para o pagamento espontâneo do débito, que especificamente foi de cinco dias”, explicou.

POR QUE A MANSÃO FOI PENHORADA?

De acordo com Nedson, se o pagamento não for feito no prazo determinado pela Justiça, bens do devedor podem ser penhorados para garantir que a dívida seja quitada futuramente, caso a cobrança seja considerada legítima.

“Se não houver o pagamento do débito no prazo determinado pela Justiça, podem ser penhorados bens para assegurar o recebimento futuro da dívida, caso ela seja realmente devida”, afirmou.

O especialista ressaltou, no entanto, que a falta de pagamento dentro do prazo não significa necessariamente que o devedor esteja sem dinheiro ou que reconheça a existência da dívida.

“A falta de pagamento do valor no prazo dado pela Justiça não significa que a pessoa esteja sem dinheiro ou que reconheça a dívida”, pontuou.

RENATO ARAGÃO AINDA PODE CONTESTAR A COBRANÇA

O advogado explicou que a legislação garante ao executado o direito de apresentar uma defesa chamada Embargos à Execução Fiscal. Por meio desse instrumento, é possível questionar diferentes aspectos da cobrança, inclusive a própria existência do débito.

“Em ações desse tipo, ou seja, de Execução Fiscal, há uma espécie de defesa assegurada pela lei, chamada Embargos à Execução Fiscal. Nessa defesa, o executado, no caso o Didi, poderá discutir a própria existência da dívida (pode acontecer de o IPTU ter sido pago e não ter sido baixado no sistema da prefeitura); poderá questionar se os juros e a correção monetária foram aplicados devidamente; apresentar planilha de cálculo do valor que entende como devido e qualquer outro elemento de defesa cabível no caso, inclusive que é bem de família, o que impede a penhora”, detalhou.

HUMORISTA PODE CONTINUAR MORANDO NA MANSÃO

Outro ponto importante da decisão é que Renato Aragão foi nomeado depositário fiel do imóvel. Isso significa que ele permanece responsável pela conservação da propriedade enquanto o processo está em andamento.

“O Didi foi nomeado como depositário fiel do imóvel, o que quer dizer que continuará residindo normalmente na mansão enquanto apresenta sua defesa e o processo tramita. Como depositário fiel, deverá conservar o imóvel, o que faria naturalmente, como todo proprietário zeloso faz com seus bens”, explicou.

Nedson reforçou que a penhora não significa que o humorista perdeu a mansão para a Justiça ou para a Prefeitura do Rio de Janeiro.

“A fase atual do processo é de apresentação da defesa do Dr. Renato Aragão, e a penhora não significa que ele perdeu o imóvel para a Justiça ou para a Prefeitura do Rio de Janeiro. Como foi dito acima, continuará morando no imóvel e usufruindo de toda a sua comodidade enquanto exerce seu direito de defesa”, afirmou.

Por fim, o advogado destacou que o direito de contestar uma execução fiscal não é exclusivo do artista, mas garantido a qualquer proprietário que esteja em situação semelhante.

“É importante dizer que esse direito de defesa do Didi não é exclusivo dele. Qualquer proprietário de imóvel urbano que esteja em situação semelhante terá seu direito de defesa resguardado, mas deve exercê-lo no prazo determinado pela lei”, concluiu.