Senado debate suspensão de resolução do Conanda para atendimento a vítimas de violência sexual (Foto: Instagram)
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal analisará na terça-feira (02) um projeto que pode suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) voltada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta surge em um contexto no qual a legislação brasileira autoriza o aborto em casos de gravidez resultante de estupro, quando há risco à vida da gestante ou em situações de anencefalia fetal.
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O texto em debate, aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, propõe derrubar a resolução que estabelece protocolos específicos de acolhimento, atendimento médico, sigilo e proteção de menores que sofreram abuso sexual. Caso avance no Senado, a medida poderá redefinir as diretrizes atualmente aplicadas em todo o país para o suporte a vítimas de violência sexual.
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De acordo com a norma do Conanda, crianças e adolescentes vítimas de estupro devem ter acesso imediato a serviços especializados, incluindo apoio psicológico e orientação jurídica, além da garantia de autonomia para decidir sobre a interrupção legal da gestação sem necessidade de autorização prévia dos pais ou responsáveis. A resolução também reforça princípios de confidencialidade e celeridade no acolhimento.
Parte dos parlamentares críticos ao dispositivo argumenta que a ausência de um limite de idade gestacional para o procedimento pode representar riscos ao nascituro e questionam a dispensa do consentimento familiar. A falta de critérios claros para avaliação clínica e psicológica das vítimas também tem sido ponto de controvérsia nas discussões.
A relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defende que a proteção jurídica ao nascituro não pode ser negligenciada e que tanto a criança vítima de abuso quanto o embrião merecem tutela constitucional. Em março de 2024, Damares obteve liminar que suspendeu os efeitos da resolução do Conanda, mas a decisão foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) após recurso do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
No recurso, o desembargador federal Ney Bello considerou que a resolução não altera a legislação brasileira sobre aborto e destacou sua relevância na proteção de menores vítimas de estupro. O debate ganha ainda mais urgência diante do aumento dos casos de violência sexual contra crianças — com centenas de registros semanais de estupro de vulnerável — e, se aprovado, o projeto poderá impactar as diretrizes de atendimento de crianças e adolescentes em todo o território nacional.
