Em recente sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que cabe ao próprio tribunal decidir se uma investigação deve avançar ou ser arquivada. Segundo Fachin, a competência para autorizar a continuidade de apurações está prevista tanto no Regimento Interno quanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Durante o julgamento, ele ressaltou que não há instância superior que possa sobrepor essa atribuição do STF, assegurando autonomia ao tribunal em matérias investigativas.

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O debate ocorreu no contexto da análise de um pedido para abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes. Fachin destacou que, conforme o Regimento Interno da Corte, somente o STF pode deliberar sobre o prosseguimento de procedimentos investigatórios que envolvam membros do próprio tribunal. Essa interpretação, segundo ele, está alinhada com as normas internas e reforça o princípio da separação de poderes, evitando interferências externas na atuação dos ministros.

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O ministro também enfatizou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) reforça essa regra, atribuindo ao STF a jurisdição exclusiva para instaurar apurações contra magistrados. De acordo com o artigo 33 da Loman, qualquer investigação que envolva integrantes da mais alta corte deve receber autorização expressa do tribunal como um todo. Essa previsão legal, conforme Fachin, visa resguardar a independência da magistratura e garantir que o processo siga trâmites internos predefinidos.

Fachin citou ainda o encaminhamento feito pelo então relator, ministro André Mendonça, à presidência do STF. No documento, Mendonça menciona o artigo 5º, inciso 1º, do Regimento Interno, que determina que questões dessa natureza sejam submetidas ao plenário. “Nos termos desse dispositivo, cabe ao plenário decidir sobre a autorização de qualquer investigação”, disse Fachin. Ele explicou que essa formalidade busca assegurar transparência e uniformidade na condução de processos disciplinares ou criminais no âmbito da Corte.

A declaração foi proferida durante o julgamento que avalia a instauração de inquérito contra Alexandre de Moraes por suposta ligação com Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master. A questão central é verificar se houve conflito de interesses ou uso de informação privilegiada em benefício de Vorcaro. Ainda não há prazo para o STF concluir o julgamento, mas a decisão definirá parâmetros para futuras apurações envolvendo membros da corte.

O entendimento firmado nesta sessão poderá servir de precedente para outras situações similares. Especialistas apontam que a clareza nas normas relativas ao encaminhamento de investigações fortalece a segurança jurídica e evita questionamentos judiciais que possam atrasar procedimentos. Além disso, reforça a responsabilidade coletiva dos ministros do STF, que atuarão como última instância na avaliação da legalidade das investigações a eles submetidas.