A comercialização de animais domésticos pode passar por uma transformação significativa com a aprovação de uma nova legislação que restringe a compra e venda de cães, gatos e pássaros em estabelecimentos comerciais. A proposta determina o fim da revenda em pet shops e por pessoas físicas, mantendo apenas uma exceção: a adoção de animais continuará liberada, incentivando um modelo voltado ao bem-estar animal.
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O texto também estabelece que apenas criadouros devidamente cadastrados poderão comercializar animais. Para isso, será obrigatório possuir o Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA), que ficará sob fiscalização do governo. A medida busca aumentar o controle sobre a criação e reduzir a atuação de criadouros clandestinos, além de garantir melhores condições para os animais.
Além do cadastro obrigatório, a proposta impõe uma série de exigências aos criadores. Os animais não poderão ser mantidos em vitrines fechadas ou em ambientes que provoquem estresse ou desconforto. Na venda, cães e gatos deverão ser entregues castrados, microchipados, vacinados e acompanhados por um laudo veterinário que comprove o bom estado de saúde.
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Outra exigência prevista é que os criadouros disponham de espaço adequado para cada espécie, seguindo normas específicas e orientação de profissionais da medicina veterinária. A proposta ainda aguarda os trâmites finais para entrar em vigor, mas já desperta debates sobre o futuro do comércio de animais domésticos e o fortalecimento das políticas de proteção animal.
