Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode alterar as regras sobre o porte de arma para guardas civis municipais e vigilantes em todo o país. A proposta, apresentada pelo deputado Gilvan da Federal (PL-ES), reconhece que essas categorias exercem atividades de risco permanente e prevê a ampliação do direito ao porte como forma de reforçar a defesa pessoal e coletiva.
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Pelo texto, os guardas civis municipais passariam a ter porte de arma válido em todo o território nacional, sem depender do número de habitantes do município onde atuam. Além disso, o direito de portar arma fora do horário de serviço seria automático em razão do cargo, podendo ser suspenso apenas por decisão administrativa ou judicial. Já os vigilantes poderiam portar arma durante o expediente e também no trajeto entre a residência e o local de trabalho, sem a necessidade de comprovar individualmente a efetiva necessidade do porte.
A proposta também autoriza o uso de armas de fogo de uso permitido e restrito, munições compatíveis e equipamentos de menor potencial ofensivo. Os armamentos poderão pertencer às instituições ou ser de propriedade particular, desde que estejam devidamente registrados. O projeto ainda determina que a capacitação dos profissionais ocorra de forma periódica e com critérios objetivos, sem que essas exigências sejam utilizadas para restringir o direito ao porte.
Outro ponto previsto é a inclusão de guardas civis municipais e vigilantes no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), como auxiliares nas ações de prevenção e proteção. Antes de entrar em vigor, entretanto, a proposta ainda precisa passar pelas comissões da Câmara, ser aprovada pelos deputados e senadores e, posteriormente, receber a sanção presidencial.
