Uma legislação em vigor na Espanha estabelece regras que chamam a atenção de tutores de cães, gatos e outros animais de companhia. A Lei 7/2023 de proteção dos direitos e do bem-estar dos animais proíbe que pets sejam submetidos a atividades capazes de provocar dor, sofrimento, angústia ou danos físicos e psicológicos. Entre as restrições estão participações em espetáculos, determinadas ações publicitárias, atrações mecânicas, carrosséis e atividades inadequadas para as condições do animal.

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A norma também impede o uso de animais em brigas ou treinamentos para esse tipo de prática, além de proibir trabalhos excessivos ou incompatíveis com a condição física do pet. Cães e gatos também não podem ser utilizados como prêmio, recompensa, rifa ou promoção, nem como chamariz publicitário fora das situações permitidas. A avaliação leva em conta fatores como idade, saúde, temperatura, duração da atividade, nível de esforço e sinais de medo, estresse ou exaustão.

A participação em publicidade, por exemplo, não é automaticamente proibida em qualquer circunstância. O que a legislação considera é se a atividade provoca sofrimento ou coloca o animal em condições inadequadas. Assim, situações envolvendo calor excessivo, barulho, esforço prolongado ou medo podem fazer com que uma atividade aparentemente comum seja considerada incompatível com as regras de bem-estar.

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O descumprimento pode resultar em punições que variam conforme a gravidade da infração e a reincidência. As multas vão de 500 a 200 mil euros, e casos graves ou muito graves podem ainda levar à apreensão dos animais ou à suspensão de determinadas autorizações. A legislação reforça que os responsáveis precisam considerar não apenas se uma atividade é permitida, mas também as condições físicas, comportamentais e emocionais do animal.