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Nesta quarta-feira (22), aconteceu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita os poderes no Supremo Tribunal Federal (STF), o que aumentou a tensão entre o Congresso Nacional e a Corte, o que vem arrastando a crise no governo federal.
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A PEC n° 8/2021 tem pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos no Congresso Nacional.
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O texto em questão, veda decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Essas decisões são aquelas proferidas por apenas um ministro da Suprema Corte.
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