Uma nova lei promete mudar a rotina de milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. O pacote de medidas prevê o perdão de dívidas tributárias com a União, aumento gradual do limite anual de faturamento e autorização para contratar até dois funcionários. As mudanças fazem parte do programa Prospera MEI e podem beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores, segundo informações divulgadas pelo governo.

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Uma das principais novidades é a remissão de débitos relacionados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), incluindo juros e multas referentes a dívidas constituídas até 13 de outubro de 2026. A medida pode alcançar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores com débitos estimados em R$ 12,57 bilhões. Para manter o benefício, será necessário cumprir as condições previstas na legislação, incluindo o pagamento em dia das contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida. Quem discute os débitos na Justiça também deverá observar as exigências legais para ter acesso à remissão.

Outra mudança importante está no faturamento: o teto anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A regra também amplia de um para dois o número de empregados permitidos, respeitando as condições previstas para contratação. O pacote ainda prevê maior participação dos pequenos negócios em compras públicas e medidas para facilitar o acesso a contratos com órgãos governamentais.

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O conjunto de iniciativas inclui ainda alternativas para renegociar dívidas bancárias, com descontos previstos de pelo menos 90% em uma modalidade do Desenrola, além do PixMEI, que prevê apoio de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios selecionados entre 2027 e 2030. Também há mudanças relacionadas à emissão de notas fiscais em determinadas operações. Como cada benefício possui regras próprias, o microempreendedor deve consultar os canais oficiais antes de tomar decisões financeiras ou presumir que uma dívida foi automaticamente eliminada.