A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil e pediu ajuda ao órgão para que atue pela liberdade do ex-banqueiro.

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Os advogados do ex-banqueiro alegam que o investigado está tendo seus direitos humanos violados e lista pontos onde acusa o Estado de violações. Entre eles: mais de 11 meses sem acusação formal; ainda não há juiz para o pedido de liberdade; a instância única e ausência de juiz das garantias; e ausência de foro por prerrogativa de função de Vorcaro que implicasse a tramitação do caso no STF (Supremo Tribunal Federal).

A defesa de Vorcaro também lista que houve conversas com advogados usadas contra o cliente e vazamentos de material sob a guarda do Estado, como as mensagens do celular do empresário.

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A petição aponta outras violações aos artigos 5 (integridade pessoal), 7 (liberdade pessoal), 8 (garantias judiciais), 11 (proteção da honra e da vida privada) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana. “Isso não é um gesto contra as instituições do país: é o uso de um mecanismo que o próprio Brasil reconheceu ao aderir à Convenção e que existe justamente para os casos em que as vias internas deixam de funcionar”, detalham a defesa.