As duas resoluções publicadas pelo Banco Central nos últimos dias promovem uma mudança substancial nas regras de processamento de pagamentos destinados às bets. Em cumprimento à Medida Provisória 1.394, editada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026, o BC estabelece barreiras à liquidação de apostas de quota fixa realizadas por meio de boleto bancário e Pix. A proposta visa reforçar o controle sobre o mercado de apostas online e evitar que estas operações contornem a proibição imposta pela MP, alinhando o setor financeiro à nova norma.

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Iniciada pela MP 1.394, que proibiu as bets no território nacional, a iniciativa do Banco Central tem caráter imediato e obriga as instituições participantes dos arranjos de pagamento a adotarem medidas de bloqueio para qualquer transação vinculada a loterias de aposta de quota fixa. Desde a data de publicação da medida, os bancos e demais agentes envolvidos no processamento de boletos e no sistema Pix devem implementar controles para impedir a realização, a liquidação e o registro destas operações, sob pena de sanções regulatórias.

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Por meio da Resolução 596, o BC determinou que todas as instituições financeiras e de pagamento integradas ao sistema de boleto bancário devem identificar e barrar automaticamente qualquer instrução de pagamento que tenha como objetivo apostas de quota fixa. A norma prevê que os provedores de serviço de pagamento analisem as informações do código de barras dos boletos e impeçam, em tempo real, a liquidação dessas transações, garantindo que não sejam processadas nem liquidadas nos sistemas de compensação.

A Resolução 597, por sua vez, altera o regulamento do Pix, instituído pela Resolução 1 de agosto de 2020, para incluir dispositivo que impede o processamento, a liquidação ou a viabilização de transações destinadas a apostas de quota fixa. Com isso, todas as instituições participantes do arranjo Pix deverão atualizar seus protocolos de filtragem e monitoramento para detectar e rejeitar pagamentos cujo identificador de finalidade coincida com atividades de bets, sob supervisão e eventuais auditorias do Banco Central.

As únicas exceções previstas nas novas regras referem-se às operações necessárias para o ressarcimento de valores aos apostadores e à restituição de saldos existentes antes da vigência da proibição. Nesses casos, as instituições poderão processar transações específicas que visem unicamente devolver aos usuários os montantes que ainda estejam pendentes de repasse, assegurando que todos os créditos acumulados sejam devolvidos sem prejuízo aos clientes.

Em razão dessas resoluções, bancos, fintechs e demais pontos de serviço de pagamento têm prazo curto para adaptar seus sistemas de segurança e compliance. O não cumprimento poderá acarretar penalidades previstas na legislação bancária e diretrizes do Banco Central. Com a adoção dessas medidas, a autoridade monetária reforça seu papel na fiscalização do mercado de apostas, alinhando-se à posição do governo federal de proteger a renda das famílias e coibir práticas consideradas de risco social.