A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu na quarta-feira (07) a coleta de assinaturas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças de 22 estados e do Distrito Federal, sob intermediação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com vigência de dez anos, o instrumento reúne Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.

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O acordo permitirá à ANP acessar documentos fiscais eletrônicos (DF-e) emitidos ou destinados a diversos agentes regulados do setor de abastecimento que tenham autorizado esse acesso. Entre eles estão revendedores e distribuidores de combustíveis e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), importadores e exportadores, produtores de biocombustíveis e refinarias, dentre outros participantes da cadeia de fornecimento.

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A assinatura do ACT representa a primeira de três frentes para implementar a Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (PISTA). A ANP prevê que, na segunda frente, será obrigatória a autorização prévia dos agentes para acesso aos DF-e, com consulta pública à minuta de resolução em novembro de 2026 e publicação da norma até março de 2027. A terceira etapa envolve o desenvolvimento de soluções tecnológicas para coleta, armazenamento e tratamento dos dados fiscais.

De acordo com a ANP, as informações obtidas poderão reforçar a fiscalização, identificar indícios de práticas anticompetitivas e permitir checagens remotas de adulteração ou outras irregularidades. A iniciativa também deve apoiar o acompanhamento dos fluxos de abastecimento em tempo real e a detecção de riscos de desabastecimento em regiões estratégicas do país.

A PISTA tem origem no Projeto de Transparência de Preços na Revenda (PTPR), iniciado em 2010, e agora foi ampliada para abranger não apenas preços, mas também volumes e movimentações ao longo de toda a cadeia de combustíveis. Segundo a ANP, esse escopo mais abrangente contribuirá para uma supervisão mais eficaz do mercado e maior segurança para consumidores e agentes econômicos.