A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) celebrou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com 23 Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças para obter acesso direto a documentos fiscais eletrônicos (DF-e) de agentes envolvidos no mercado de combustíveis. Com vigência prevista de dez anos, o instrumento foi articulado em parceria com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e deve fortalecer a atuação da agência na supervisão e na transparência das operações do setor.

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O acordo engloba as secretarias dos 22 estados (Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins) e do Distrito Federal. Firmado na quarta-feira, 7 de outubro de 2026, o ACT marca o início de uma articulação estratégica para troca de dados fiscais essenciais ao monitoramento do abastecimento.

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Entre os agentes que devem autorizar o compartilhamento estão revendedores e distribuidores de combustíveis e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), importadores e exportadores, produtores de biocombustíveis e refinarias. A ANP ressaltou que esse acesso facilitará o acompanhamento das movimentações comerciais e fiscais, contribuindo para maior precisão no acompanhamento do mercado.

A assinatura do ACT concluiu a primeira de três frentes previstas no projeto da Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (Pista). Nesta etapa inicial, o foco está em reunir e padronizar as informações que já circulam eletronicamente, ampliando alcance, frequência e confiabilidade dos dados usados nas análises de mercado.

A segunda frente do programa é regulatória e visa estabelecer a obrigação legal para que os agentes autorizem formalmente o acesso aos documentos fiscais eletrônicos. A ANP planeja lançar consulta pública sobre a minuta de resolução em novembro de 2026 e publicar a norma definitiva até março de 2027, garantindo respaldo jurídico ao intercâmbio de informações.

Na terceira frente, operacional, será desenvolvido um ambiente tecnológico capaz de coletar, armazenar e tratar os dados recebidos de forma segura e eficiente. A solução envolverá sistemas de integração, processamento em nuvem e mecanismos de análise em tempo real, com atenção a requisitos de segurança da informação e compliance.

A agência destaca que as informações obtidas pelo ACT poderão reforçar a capacidade de fiscalização, identificar indícios de práticas anticompetitivas e possibilitar checagens remotas para detectar adulterações e outras irregularidades. Além disso, apoiarão o monitoramento dos fluxos de abastecimento e a identificação precoce de riscos de desabastecimento.

A Pista tem origem no Projeto de Transparência de Preços na Revenda (PTPR), iniciado em 2010, e agora expande seu escopo para abranger não apenas preços, mas também volumes e movimentações ao longo de toda a cadeia de suprimento de combustíveis, segundo comunicado da ANP.