O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, designou o ministro Alexandre de Moraes como relator da ação apresentada pelo PSOL, contra a revogação dos decretos que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
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O caso, inicialmente foi sorteado para o ministro Gilmar Mendes, que solicitou a redistribuição, argumentando que Moraes já era relator de uma ação semelhante, movida pelo PL.
Na decisão, Barroso citou o regimento interno do STF, que prevê a distribuição de ações com temas semelhantes ao mesmo relator, em casos de coincidência parcial ou total de objeto entre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) ou arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).
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Segundo ele, existe uma identidade significativa entre as ações do PSOL e do PL, o que justifica a unificação para evitar decisões conflitantes. Em tempo, na petição, o partido psolista afirma que os decretos foram editados dentro dos limites constitucionais e que a revogação pelo Congresso extrapola seu papel, representando uma interferência indevida do Legislativo sobre atos legítimos do Executivo.
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