O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou, nesta segunda-feira (22) que articula com o governo federal o aumento do limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual).
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O teto atual de faturamento para enquadramento no regime de MEI é de R$ 81.000 por ano. A proposta do governo é elevar o teto para R$ 130.000 até 2028.
Segundo o presidente da Câmara, o Executivo deve enviar uma proposta sobre o tema até esta próxima quarta (24). Ele afirmou que o texto será encaminhado para análise de uma comissão especial. Uma das propostas ja em discussão no Congresso é o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2021, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, que eleva o limite anual para R$ 130.000.
O texto também permite que o microempreendedor individual contrate até 2 empregados –hoje, o limite é de 1 funcionário. Motta indicou o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) como relator e a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) para presidir o colegiado.
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