Brasileiros com dívidas judiciais podem enfrentar uma consequência que vai muito além da cobrança: a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até do passaporte. A possibilidade foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 e pode ser aplicada como medida excepcional contra devedores que tentam esconder patrimônio enquanto mantêm um padrão de vida elevado.

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A restrição, porém, não acontece de forma automática. Antes dela, a Justiça precisa considerar que medidas tradicionais, como bloqueio de contas e penhora de bens, não foram suficientes para recuperar o dinheiro. A decisão também deve ser fundamentada e proporcional, levando em conta as circunstâncias de cada caso.

A regra pode alcançar dívidas civis e comerciais reconhecidas judicialmente, incluindo empréstimos, financiamentos, aluguéis e pensão alimentícia. Estar com o nome negativado ou simplesmente deixar uma conta em atraso, entretanto, não significa perder automaticamente a CNH. Trabalhadores que dependem da habilitação para sobreviver, como motoristas de aplicativo e caminhoneiros, também podem ser protegidos da medida.

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O mecanismo busca pressionar devedores a cumprir decisões judiciais em meio à demora dos processos de cobrança no país. Quem tiver a CNH ou o passaporte suspensos ainda possui direito de defesa e pode contestar a decisão na Justiça. A aplicação, portanto, depende de uma ordem judicial e de critérios específicos.