O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou o ECA Digital, uma nova legislação que promete transformar o uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil. A medida, que já entrou em vigor, cria regras inéditas para plataformas, jogos e redes sociais, sendo considerada um marco na proteção dos jovens no ambiente online. A proposta ganhou força após denúncias de exploração infantil nas redes, que viralizaram e pressionaram o avanço do projeto no Congresso.
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Entre as principais mudanças, está o fim da autodeclaração de idade: agora, sites e aplicativos terão que adotar formas reais de comprovar quantos anos o usuário tem. Além disso, contas de menores de 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais — embora ainda não esteja claro como isso será feito na prática. Outro ponto forte é a proibição do uso de dados de crianças e adolescentes para publicidade, além da obrigação de remover conteúdos que violem seus direitos, mesmo sem denúncia prévia.
A nova lei também endurece o acesso a conteúdos considerados impróprios, como pornografia, jogos de azar e produtos nocivos. Plataformas que descumprirem as regras poderão sofrer punições e precisarão manter representantes legais no Brasil. Empresas com grande número de usuários menores ainda terão que divulgar relatórios periódicos de transparência. Já práticas comuns em jogos, como as “caixas de recompensa”, passam a ser restringidas por serem comparadas a apostas.
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Apesar das mudanças já estarem em vigor, muita coisa ainda depende de definição. A Agência Nacional de Proteção de Dados será responsável por detalhar como essas regras vão funcionar na prática, o que significa que o impacto real será gradual. Especialistas apontam que, embora seja um avanço histórico, ainda existem lacunas importantes — especialmente sobre como será feita a verificação de idade e o controle das plataformas.
