A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou, nesta quinta-feira (1º), a pauta da reunião pública marcada para a próxima terça-feira (6). No encontro, será debatido o processo que pode resultar na recomendação de caducidade do contrato da Enel Distribuição São Paulo (Enel SP), após um extenso trâmite processual e análise de recursos apresentados pela concessionária.

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Em nota divulgada na quarta-feira (30), a Enel São Paulo afirmou que continuará comprovando “em todas as instâncias” os investimentos realizados e o cumprimento “integral” das obrigações do contrato de concessão. No dia anterior (29), a diretoria da Aneel voltou a negar o pedido de produção de prova pericial no processo que avalia a possível caducidade contratual da distribuidora.

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O colegiado da Aneel já havia rejeitado essa solicitação e, após recurso da Enel, manteve a negativa pela segunda vez. “Tendo em vista a inexistência no País de regulamentação específica para a atuação em eventos climáticos, a empresa busca uma avaliação técnica especializada e isenta sobre as divergências apontadas”, declarou a concessionária. A agência, por sua vez, ressaltou que a discussão central não é a ocorrência ou a severidade do fenômeno climático, mas a preparação, a resposta operacional e a capacidade de recomposição diante de um evento potencialmente severo.

Apesar da prestação de serviço ocorrer nos municípios, o contrato de concessão é de responsabilidade exclusiva do governo federal, que detém o poder de rescindi-lo. Mesmo com uma recomendação de caducidade pela Aneel, a efetiva rescisão pode levar meses — ou nunca se concretizar —, uma vez que depende de análise técnica e jurídica no Ministério de Minas e Energia e da decisão final da Presidência da República, sem prazo definido para o desfecho.

Até hoje, o Brasil nunca teve uma concessão de distribuição de energia elétrica encerrada. A Aneel já orientou a rescisão de duas concessões no passado por dificuldades financeiras das empresas, mas o governo federal não chegou a efetivar a medida. “Eventual recomendação ao ministério ocorre em primeira instância, passa por análise técnica e jurídica na pasta e ainda cabe recurso”, explicou o diretor da Aneel Gentil Nogueira de Sá Júnior ao Estadão. Gentil foi autor do voto que instaurou, em abril, o processo de caducidade contra a Enel SP.

Durante o apagão de dezembro de 2025, o Ministério de Minas e Energia, o governo estadual de São Paulo, sob o comando do então governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a Prefeitura da capital se posicionaram a favor da quebra do contrato. Freitas chegou a afirmar que era necessário “varrer a Enel” do estado, acusando a empresa de “má vontade”, enquanto o prefeito Ricardo Nunes (MDB) solicitou ao governo federal a substituição da concessionária por uma “empresa boa”. Em março deste ano, no entanto, o ministro Alexandre Silveira passou a defender a renovação do contrato com a distribuidora.