O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou, nesta última quinta-feira (19), que a bancada considera “inegociável” a posição contrária à redução da maioridade penal na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18 de 2025 atualiza o capítulo da Constituição sobre segurança pública, além de estabelecer novas diretrizes para o Susp e para a cooperação entre União, Estados e municípios
O deputado afirmou que, se a mudança avançar, jovens de 16 a 18 anos poderão cumprir pena em regime separado dos adultos. Ele disse que eventual alteração será submetida a referendo junto às eleições municipais de 2028.
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Uczai afirmou também que o PT considera “inegociáveis” a repartição do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) apenas entre Estados e Distrito Federal e a fragmentação do Susp (Sistema Único de Segurança Pública). autorização prévia são proibidas.
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