A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não apresentou um novo embargo de declaração contra a condenação por tentativa de golpe de Estado dentro do prazo, que se encerrou às 23h59 desta última segunda-feira (24).
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Em setembro, a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) havia fixado a pena em 27 anos e 3 meses de prisão. O primeiro recurso apresentado pelos advogados foi rejeitado no início deste mês de novembro.
A defesa ainda pode apresentar embargos infringentes, recurso que busca modificar a pena. Porém, o STF possui o entendimento de que esse instrumento só pode ser usado quando o réu obtém ao menos 2 votos pela absolvição, o que não se deu no julgamento de Bolsonaro.
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Quando houver trânsito em julgado, terá início a execução da pena, etapa em que Bolsonaro será transferido para uma unidade prisional em regime inicialmente fechado. Esse processo só ocorrerá depois de encerradas todas as possibilidades de recurso, o que deve acontecer nos próximos dias, quando a 1ª Turma concluir a análise da ação penal.
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