A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta última terça-feira (24), um projeto de lei que reduz de 25 anos para 18 anos a idade mínima para a compra de arma de fogo.
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O texto aprovado é o substitutivo do relator, o deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 4750/24, do deputado Da Vitoria (PP-ES).
O original previa 21 anos em geral e 20 anos em áreas rurais. O parlamentar argumenta que a proposta “não compromete a política pública de controle de armas, mas confere racionalidade e proporcionalidade ao sistema legal, alinhando-o com os princípios da igualdade, razoabilidade e eficiência”.
O autor do projeto, deputado Da Vitoria, ressaltou que um jovem de 18 anos aprovado em concurso público para a área de segurança, como polícia ou bombeiros, já possui o direito de portar arma de fogo, “pois é considerado capacitado”.
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O projeto atualmente tramita em caráter conclusivo, ao qual não depende de aprovação no plenário, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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