O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou, na última quarta-feira (6), um projeto para permitir que congressistas enviem pedidos de informações administrativas a órgãos como Judiciário, MP (Ministério Público) e tribunais de contas.
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O objetivo, segundo o texto, é ampliar a fiscalização dessas instituições. Em tempo, atualmente, os parlamentares podem solicitar informações ao Judiciário, ao MP e ao TCU (Tribunal de Contas da União). Porém, o Judiciário entende que não é subordinado ao Legislativo para prestar contas sobre a gestão interna, como ocorre com os ministérios, e que essa exigência pode ferir a autonomia administrativa e financeira.
O projeto de Nikolas Ferreira, por sua vez, mira os requerimentos de informações, instrumentos usados por deputados para solicitar documentos, dados ou esclarecimentos. Hoje concentrados no Executivo, eles exigem respostas em até 30 dias.
Nikolas afirma haver duas “lacunas” nesses instrumentos. A primeira seria a falta de previsão para que a indicação seja dirigida ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos tribunais de contas, e a segunda diz respeito ao Judiciário, que também não estaria incluído entre os destinatário dos pedidos.
Segundo o texto, a mudança não interfere em decisões judiciais, mas apenas em informações sobre gestão administrativa, orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e correcional.
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